DECRETO N° 4.967, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

Autoriza a Prefeitura a firmar convênio de linha de crédito que específica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a firmar nos termos da Legislação vigente, convênio de linha de crédito-débito em holerite com instituições financeiras.

§ 1° Referido pacto tem por objeto a concessão de empréstimo pessoal aos servidores, mediante averbação das prestações em folha de pagamento.

§ 2° Caberá ao Departamento de Convênios à lavratura do termo de que trata o caput do artigo 1° deste Decreto.

Art. 2° O Departamento de Recursos Humanos, é o órgão da administração responsável para prestar ao Banco Conveniado, todas as informações necessárias para liberação do empréstimo e adotar os procedimentos operacionais com vistas à retenção dos valores acordados em folha de pagamento.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de dezembro de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.