LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a concessão real de uso de área terra que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder à concessão real de uso de 1.202,64m² (mil, duzentos e dois metros e sessenta e quatro centímetros quadrados) de área de terra pertencente ao patrimônio público, localizado na Rua Valter Miranda Bitencourt, Jardim Amalfi, destinado a “IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR”. 

Parágrafo único. A área objeto da presente concessão esta descrita e delimitada conforme constam do croqui e memorial descritivo, anexos “I” e “II”, respectivamente que passam a fazer parte integrante desta.

Art. 2º Fica a referida área sobre o código nº 6.340, referente à Igreja do Evangelho Quadrangular, localizada na Rua Heitor Vila Lobos nº 100, Cidade Kemel. 

Art. 3º Fica condicionado que a “IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR”, compromete-se a edificar, na área objeto da presente cessão as construções necessárias para seu pleno funcionamento de acordo com as normas estatutárias, observando-se as legislações e posturas afins, assim como a legislação sanitária.

 § 1º As construções, precedidas de aprovação dos projetos pela Municipalidade deverão ser iniciadas no prazo máximo de três (3) anos e concluídas no máximo em cinco (5) anos, contados a partir da assinatura do termo próprio de cessão.

§ 2º A referida área reverterá ao patrimônio público municipal, independentemente de ação ou interpelação judicial, caso as exigências constantes do parágrafo anterior não sejam atendidas.

Art. 4º A concessão de que trata esta Lei será por 30 (trinta) anos renováveis por períodos iguais e sucessivos.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações do orçamento.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de dezembro de 2004.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

NEUDIR FERREIRA ROCHA

Secretário Municipal Obras e Serv. Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.