DECRETO N° 5.051, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE O DIA 28 DE OUTUBRO É DATA CONSAGRADA ÀS COMEMORAÇÕES DO “DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”, E

CONSIDERANDO QUE A TRANSFERÊNCIA DAS COMEMORAÇÕES DO “DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO” PARA 27 DE OUTUBRO SE REVELA CONVENIENTE PARA O SERVIDOR E PARA A ADMINISTRAÇÃO.

DECRETA:

Art. 1º O expediente do dia 28 de outubro de 208 nas repartições públicas municipais será normal, ficando, em substituição declarado facultativo o ponto do dia 27 de outubro de 208 – segunda feira.

Art. 2° Excetuam-se do exposto nos artigos anteriores, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA e o SERVIÇO DA COLETA DO LIXO.

Art. 3° Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 2° serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos – Divisão do Pessoal, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 22 de outubro de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.