DECRETO N° 4.788, DE 18 DE JULHO DE 2005

Aceita doação sem encargos.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 111/2005 – D.A.;

DECRETA:

Art. 1º ACEITO, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, a doação sem encargos, que fez o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Secretaria da Educação, de 1 (um) veículo de placas CDV 2310, Marca VW/MPOLO FRATELLO, por meio de Certificado de Registro de Veículo – DUT, conforme Decreto n° 49.670 de 3 de junho de 2005, publicado no DOE, que será incorporado ao patrimônio Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 18 de julho de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.