DECRETO N° 5.099, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009

Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do IPTU para o exercício de 2009.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NA CORRESPONDÊNCIA INTERNA N° 2/2009 – D.R;

DECRETA:

Art. 1º O vencimento da Parcela única e 1ª Parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2009, de conformidade com o disposto no § 3°, art. 25 de que trata o Decreto 4.899/2006, fica prorrogado para o dia26 de fevereiro de 2009, permanecendo inalteradas as demais parcelas.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 13 de fevereiro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.