DECRETO N° 5.105, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2009, segunda-feira e terça-feira de CARNAVAL e quarta-feira de cinzas.

Art. 2° Excetuam-se do exposto nos artigos anteriores, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA, SERVIÇO DA COLETA DO LIXO e SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 3° Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo2° serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos- Divisão do Pessoal, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os termos o Decreto n° 5.100, de 17 de fevereiro de 2009.

Ferraz de Vasconcelos, 20 de fevereiro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.