DECRETO N° 5.108, DE 13 DE MARÇO DE 2009

Aceita doação sem encargos.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 1/2009 -S.M.G;

DECRETA:

Art. 1º ACEITO, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, doação sem encargos que faz a empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP, de acordo com Termo Aditivo n° 001/2008/SPV – Anatel ao Termo de Autorização do SCM PVST/SPV n° 001/2203 – ANATEL, de equipamentos terminais de comunicação de dados (modems) e o acesso ao provedor de internet, sem ônus para a Prefeitura, destinada a interligação das entidades de ensino à rede mundial de computadores.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 13 de março de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.