DECRETO Nº 4.826, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006
Dispõe sobre forma de pagamento de imóvel que especifica, objeto de desapropriação amigável.
JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 60/2005 – S.M.G.,
DECRETA:
Art. 1º O pagamento de indenização da desapropriação amigável do imóvel localizado na Rua Itaquaquecetuba, neste município, por meio do Decreto nº 4.799, de 13 de setembro de 2005, será feita da seguinte forma:
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Valor R$ |
Data |
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100.000,00 (cem mil reais) |
com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2006. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de março de 2006. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de abril de 2006. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de maio de 2006. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de junho de 2006. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de julho de 2006. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de agosto de 2006. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de setembro de 2006. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de outubro de 2006. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de novembro de 2006. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de dezembro de 2006. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de janeiro de 2007. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2007. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de março de 2007. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de abril de 2007. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de maio de 2007. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de junho de 2007. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de julho de 2007. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de agosto de 2007. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de setembro de 2007. |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 20 de outubro de 2007. |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando em todos os termos o Decreto nº 4.800, de 14 de setembro de 2005.
Ferraz de Vasconcelos, 17 de fevereiro de 2006.
JORGE ABISSAMRA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.