DECRETO Nº 4.828, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º do Decreto nº 4.810/2005.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

E, CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 5/2006-S.M.A.A.;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º constante do Decreto nº 4.810, de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre Autorização de Uso de Equipamento Agrícola e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica concedida Autorização de Uso de um equipamento agrícola, marca Micro Trator Tramontini, patrimônio nº 13.888 e lâmina 13.905, para agricultores de Ferraz de Vasconcelos, mediante o pagamento de (0,4) vezes o valor da UFM por dia, até o limite de 5 (cinco) dias por agricultor.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de fevereiro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.