LEI COMPLEMENTAR N° 197, DE 12 DE MARÇO DE 2008

Autoriza o Executivo a doar áreas de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, as áreas de terreno localizadas na Avenida D. Pedro II, Lote N/T - Quadra 53 e 54, no loteamento denominado Vila Romanópolis, neste Município, objeto do anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 2º As áreas de terrenos de que trata o artigo anterior destinam-se a construção de UNIDADE ESCOLAR.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 12 de março de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.