DECRETO N° 5.348, DE 21 DE MARÇO DE 2011

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a implantação de Unidade de Saúde e Segurança do Servidor Público Municipal.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Santos Dumont, 1298 – Esqu. Lote 1, 2, 3,5 quadra N/T, do loteamento denominado Jardim Adelino, neste Município, conforme constam do Croqui e Memorial Descritivo, partes integrantes deste Decreto.

Parágrafo único. Referido imóvel se destina a implantação de unidade de saúde e segurança do servidor público municipal.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 21 de março de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

FLÁVIO HENRIQUE MORAES

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.