DECRETO Nº 4.830, DE 7 DE MARÇO DE 2006

Fixa datas para recolhimento do IPTU e Taxas que o acompanham, para o ano de 2006.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

E, CONSIDERANDO O CONSTANTE NO MEMORANDO 2/2006-S.M.P.;

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano e suas respectivas taxas, para o exercício de 2006, far-se-á nos termos a seguir:

I - Em Parcela Única com 10% (dez por cento) de desconto, se recolhido até a data do seu vencimento;

II - Em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, observando-se o valor mínimo para cada parcela de 0,14 (zero virgula quatorze) vezes a Unidade Fiscal do Município-UFM, fixando-se as seguintes datas para os vencimentos:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 7 de março de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.