DECRETO Nº 4.831, DE 8 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre as informações quanto acidente de trabalho envolvendo crianças e adolescentes.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º OBRIGA, a Secretaria Municipal da Saúde informar mensalmente o Ministério Público do Trabalho por meio da Vigilância Sanitária, dados sobre acidente de trabalho envolvendo crianças e adolescentes.

Art. 2º Os dados a que se refere o artigo anterior serão apontados pelas Unidades Básicas de Saúde do Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 8 de março de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

CARLOS ALBERTO CORRÊA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.