DECRETO Nº 4.832, DE 13 DE MARÇO DE 2006

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.240.000,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Código

Especificação

Valor R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010312270032263

Consultoria assessoramento jurídico

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.9.0

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

03

Secretaria de Administração

 

03011

Depto de Adm.Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenção Servs. Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

03

Secretaria de Administração

 

0301

Depto de Adm.Recursos Humanos

 

03012884670012299

Precatório Judicial

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

600.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

0301

Depto de Adm.Recursos Humanos

 

03012884670012300

Depósitos Judiciais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção Servs.Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011212220072077

Manutenção Servs. Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120011005

Ampliação e reforma das Emeifs

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

500.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520021007

Ampliação e Reforma Unidades Ensino Infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

130.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0504

Fundo Manutenção Dês. Ensino FE. Val. Mag. FNDE

 

05041236120012045

Conservação das Unidades Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

400.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712230082112

Manutenção Servs.Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230022090

Promoção de Eventos Culturais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

08

Secretaria Promoção e Des.Social

 

0801

Secretaria Promoção e Des.Social

 

08010812240072152

Manutenção Servs. Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030410042019

Controle fiscalização servs. subs

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510132316

Manutenção Servs.Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110102311

Implementação Tecnológica p/ Atendimento Bucal

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512250102190

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.00,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150032173

Conservação Vias Públicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

650.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150021036

Constr. Praças Parques Jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150031085

Implementação e gerenciamento da Usina

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

600.000,00

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280011073

Sinalização Horizontal e Vertical do Sistema Viário

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

11

Secret. Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto Habitação e Meio Ambiente

 

11011612250092185

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

15

Secretaria Mun. Industria Com.  Ciência e Tecnologia

 

1501

Secretaria Mun. Industria Com. Ciência e Tecnologia

 

15010412160072229

Manutenção Servs Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

10.000,00

TOTAL

 

4.240.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270011091

Construção/Ampliação reforma de prop.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

500.000,00

 

 

 

04

Secret. Munic. Fazenda

 

0401

Secret. Munic. Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção Servs.  Administ.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

04

Secretaria  Munic. Fazenda

 

0401

Secretaria  Munic. Fazenda

 

04010412970012248

Sistema Informatizado de Arrecadação

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas   

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcion. Ensino Fundamental

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120011006

Construção de EMEIFs

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120011079

Constr. Unidades do PAE- Progr

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022053

Conservação Unidades de Educação Infantil

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022327

Funcion. Educação Infantil

 

3.3.00

Outras Desps Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520021008

Construção Unids Educ. Infantil

 

3.3.00

Outras Desps Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação

 

0504

Fundo Manutenção Dês. Ensino FE. Val. Mag. FNDE

 

05041236120012041

Funcionamento Ensino Fundamental

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

500.000,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação

 

0504

Fundo Manut. Dês. Ensino FE. Val. Mag. FNDE

 

05041236120011079

Construção Unids PAE- progr.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

600.000,00

 

 

 

06

Secret. Esporte Turismo

 

0602

Fundo Municipal Esporte e Turismo

 

06022781230071080

Construção/Ampliação/Reforma da Infr.Esp.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339130031022

Const. Casa e Museu da Cultura

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

08

 

 

0802

Secret. Prom.  Desenv. Social

 

080221133340032330

Funcionamento Unitaf

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022006

Visitação domiciliar dos agentes comunitários

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030310062028

Aquisição distribuição medicam.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110011078

Constr. Unids. Básicas Saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Munic.

 

1001

Departamento de Obras

 

10011045250012164

Limpeza Pública Domiciliar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Munic.

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250015169

Manut. Sist. Limpeza Pública

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Munic.

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250022170

Manutenção Iluminação Pública

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Munic.

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012164

Limpeza pública domiciliar

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Munic.

 

1001

Departamento de Obras

 

10012678250031084

Construção Manut Rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

340.000,00

TOTAL

 

4.240.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 13 de março de 2006.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.