LEI COMPLEMENTAR N° 208, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

Dá nova redação ao art. 121 e revoga art. 122 da Lei Complementar nº 167/2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 121 constante da Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 121. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”

Parágrafo único. Fica ainda revogado o artigo 122 previsto na Lei Complementar nº 167/2005.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 30 de dezembro de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.