DECRETO N° 5.158, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a ampliação do Pólo Industrial do Município.

FLÁVIO BATISTA DESOUZA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 10.860/2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, os imóveis localizados nos Lotes 382 e p/344, da Quadra I, localizados na Rua São João; e lote 303, Quadra I, localizado na Av. Pres. Tancredo de Almeida Neves, ambos no loteamento denominado Núcleo Itaim, neste Município, conforme consta dos Croquis e Memoriais descritivos, que ficam fazendo parte integrantes deste Decreto e destinam-se a ampliação do Pólo Industrial.

Art. 2° As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 04 de setembro de 2009.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA

Prefeito Em Exercício

JOSÉ CARLOS DIAS LOUREIRO

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.