DECRETO N° 5.160 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel que específica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 3.692/2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Avenida Brasil, 1286/1290 – Lote 7 e 08-P/02, Quadra 01-A, no loteamento denominado Vila Romanópolis, neste Município, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto e destina-se a abertura de via pública.

Art. 2° As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 08 de setembro de 2009.

JORGE ABISSANRA

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS DIAS LOUREIRO

Secretário Municipal de Planejamento

FLAVIO HENRIQUE MORAES

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.