DECRETO N° 5.171, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a prolongamento de via pública e ampliação do sistema viário.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 15/2009 – S.M.A.J;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Avenida Governador Jânio Quadro, lote A-1 Quadra 06, do loteamento denominado Parque Dourado, neste Município, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo, que ficam fazendo parte integrantes deste Decreto e destina-se a prolongamento de via pública e ampliação do sistema viário.

Art. 2° As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 19 de outubro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo/Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.