DECRETO N° 5.173, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

Antecipa o ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO QUE O DIA 28 DE OUTUBRO É DATA CONSAGRADA ÀS COMEMORAÇÕES DO “DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”.

DECRETA:

Art. 1º O Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2009, consagrado ao Dia do Funcionário Público, fica antecipada para o dia 26 do mesmo mês.

Art. 2° Excetuam-se do exposto nos artigos anteriores, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade a saber: CEMITÉRIO, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA, SERVIÇO DA COLETA DO LIXO, CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Art. 3° Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 2° serão considerados extraordinários com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos – Divisão do Pessoal, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos,  21 de outubro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.