DECRETO N° 5.354, DE 28 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre a declaração de situação de emergência no Município.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 39/2011 – S.M.A.J;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado situação de emergência no Município, em face a interdição por tempo indeterminado pela Cia. Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, o aterro sanitário Pajoan, localizado em Itaquaquecetuba em cujo local era depositado todos resíduos comerciais e domiciliares recolhidos neste Município.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 28 de abril de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

FLÁVIO HENRIQUE MORAES

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

ELIAS ABISSAMRA

Secretário Municipal de Obras e Serv. Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.