LEI COMPLEMENTAR N° 222, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

Autoriza o Executivo a doar área de terreno a Fazenda do Estado de São Paulo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, a área de terreno localizada a Rua Itaquaquecetuba, designado área 04-A, Inscrição Municipal n° 22.0024.0040-000, neste Município, Registro de Aquisição: R-3/74.092 (Matrícula n° 74.126), de 23/5/2007, R.I. de Poá-SP, contida dentro do seguinte roteiro:

“Inicia-se no marco 11-A, do lado esquerdo da área, de quem observa da frente para o fundo do imóvel, de frente para a mencionada rua, seguindo para o fundo da área em linha reta na extensão de 94,42m, confrontando com a área 04-C, até encontrar o marco 11-B, daí, vira a direita e segue em linha reta por 80,00m, confrontando com a área 04-B, até encontrar o marco 11-C, daí, vira à direita e segue em linha reta com azimute de 333°13’14”, na extensão de 70,00m confrontando com a Avenida dos Autonomistas até encontrar o marco 11, daí, vira à direita e segue em linha sinuosa por 88,69m, confrontando com a Rua Itaquaquecetuba, até encontrar o marco 11-A, ponto inicial da presente descrição, encerrando a área de 7.140,62m².”

Parágrafo único. A área mencionada no “caput” desta Lei, destina-se a construção de Unidade Escolar.

Art. 2° As despesas para fazerem face à presente Lei, correrão à conta de verba própria do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 21 de outubro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo Planejamento

Registrada na Secretaria Municipal da Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.