DECRETO N° 5.178, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a implantação de unidade escolar e aperfeiçoamento do magistério neste Município.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 43/2009 – S.M.A.J;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Av. Pres. Tancredo de Almeida Neves, 1.641, Esq. Lote “P/160”, Quadra “F”, loteamento denominado Núcleo Itaim, neste Município, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto e destina-se a implantação de unidade escolar e aperfeiçoamento do magistério.

Art. 2° As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de outubro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERADO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.