DECRETO Nº 4.839, DE 6 DE ABRIL DE  2006

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais o dia 13 de abril de 2006, Quinta-feira Santa.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, os serviços de Portaria, Cemitérios e Ambulância, que por sua natureza, não podem sofrer continuidade.

Art. 3º Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 2º, serão considerados extraordinários, com exceção dos que trabalham por turnos.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos – Divisão do Pessoal, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 6 de abril de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.