DECRETO Nº 4.843, DE 17 DE ABRIL DE  2006

Autoriza a Prefeitura a firmar termo de parceria que especifica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 4.110/2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a firmar nos termos da Lei Federal n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, termo de parceria com o BANCO DO BRASIL S.A e a BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, com sede na Capital Federal, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob os nºs 00.000.000/0001-91 e 31.546.476/0001-56, doravante denominados respectivamente BANCO E ARRENDADORA.

Parágrafo único. Referido termo tem por objeto a concessão de empréstimo pessoal dos servidores, mediante averbação das prestações em folha de pagamento.

Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos, é o órgão da administração responsável para prestar ao BANCO DO BRASIL S.A e a BB LEASING S.A, todas as informações necessárias para liberação do empréstimo e adotar os procedimentos operacionais com vistas a retenção dos valores acordados em folha de pagamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 17 de abril de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.