DECRETO Nº 5.208, DE 26 DE JANEIRO DE 2010

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a ampliação Polo Industrial do Município.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 413/2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua São João, Lote 71, Quadra “J”, do loteamento denominado Núcleo Itaim, neste Município, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo, partes integrantes deste Decreto, destinado a ampliação do Polo Industrial.

Art. 2° As despesas com a execução do presente correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 26 de janeiro de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal do Governo/Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.