DECRETO Nº 4.849, DE 5 DE MAIO DE 2006

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2672, de 19 de dezembro de 2005.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R4 3.770.000,00 (três milhões, setecentos e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

03

Secretaria Municipal Administração

 

0301

Depto Adm. Recursos Humanos

 

03010927270012321

Pagamentos Inativos

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal Administração

 

0301

Depto Adm. Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012306

Amortização da Dívida Pública Program.

 

4.6.00

Amortização/Refinanciamento da Dívida

 

4.6.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0501

Gabinete Secretário Educação

 

05011212220072077

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062074

Administração Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062075

Fornecimento da merenda escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062074

Administração Merenda Escolar

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

60.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-Escolas

 

05031236520022327

Funcionamento Educação Infantil

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Fundo Manutenção Dês. Ensino FE. Val. Mag. FNDE

 

05041236120012041

Funcionam. Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

250.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Fundo Manutenção Dês. Ensino FE. Val. Mag. FNDE

 

05041236120012045

Conservação de Unid. Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712230082112

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08010812240072152

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08010812240072157

Manutenção Conselho Tutelar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv.  Social

 

0803

Fundo Munic.Direitos Cca Adolesc.

 

08030824340012117

Atendimento ao adolescente

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030111012001

Atendimento em Clínicas e postos de saúde

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

$ 550.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110092039

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030310062028

Aquisição distrib. de medicamentos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

700.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280012266

Manutenção Sistema de Trânsito

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512250102190

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012166

Destinação do lixo

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

250.000,00

 

 

 

10

Secret. Obras Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas e Serviços

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011612250092185

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

120110412270012289

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

TOTAL

 

3.770.000,00

 

Art. 2º Os recursos   necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270011091

Construção/Ampliação e reforma de próprios

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

800.000,00

 

 

 

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270012235

Manutenção dos Serviços de Transportes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022053

Conservação de unidade de Educação Infantil

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520021008

Construção de unid. Educ. Infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022327

Funcionam. Educação Infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

06

Secret. Municipal Esporte Turismo

 

0601

Secret. Municipal Esporte Turismo

 

06012712230082114

Manutenção e Conservação Bens Imóveis

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339130031022

Construção da Casa e museu da Agricultura

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

08020824140041032

Construção/Ampliação e Reforma da casa

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Munic. Assistência Social

 

08021133340031081

Construção/Ampliação e Reforma da Unidade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0802

Fundo Municipal. Assistência Social

 

08021133340032331

Implantação Manutenção do banco do povo

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022333

Apoio às entidades privadas e filantrópicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

090111030210032018

Apoio às entidades privadas filantrópicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210032012

Implementação tecnológica

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110011078

Constr. unidades básicas de saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

10

Secret. Obras Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012164

Limpeza Pública domiciliar

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secret. Obras Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011751250071050

Constr. Ampliação Sistema Água

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secret. Obras Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10012678250031083

Duplicação Manutenção Estradas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

10

Secret. Obras Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10012678250031084

Construção Manutenção Rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

800.000,00

 

 

 

11

Secret. Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto. Habitação e Meio Ambiente

 

110116487250051042

Aquisição de Terrenos viabilização Habitacional

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

11

Secret. Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto. Habitação e Meio Ambiente

 

11011648250051044

Construç. Unidades Habitacionais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

14

Secret. Munic. Agric. Abastecimento

 

1401

Secret. Munic. Agric. Abastecimento

 

14012060560011089

Implantação e gerenciamento cesta cheia

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

TOTAL

 

3.770.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 5 de maio de 2006.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.