DECRETO Nº 4.851, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062074

Administração da merenda escolar

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712230082112

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

07

Secretaria Municipal de Cultura

 

0701

Secretaria Municipal de Cultura

 

07011312230062103

Manutenção serviços administrat.

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030410042019

Controle e Fiscalização de serviços, substân.

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150032173

Conservação de Vias Públicas

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250082182

Administração de Cemitério

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280012265

Fiscalização Sistema Viário do município

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

11

Secretaria da Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto Habitação e Meio Ambiente

 

11011612250092185

Manutenção Servs Administrativos

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012289

Manutenção Servs Administrativos

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

13

Secretaria Municipal Planejamento

 

1301

Secretaria Municipal Planejamento

 

13010412170012286

Manutenção Servs  Administrativos

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

14

Secretaria Munic. de Agricultura e Abastecimento

 

1401

Secretaria Munic.de Agricultura e Abastecimento

 

14010412270012292

Manutenção Servs  Administração

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

160.000,00

15

Secretaria Municipal Industria e Comercio Ciências e Tecnologia

 

1501

Secretaria Municipal Industria e Comercio Ciências e Tecnologia

 

1501041260072229

Manutenção Servs Administrativos

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

60.000,00

 

 

 

 

Total

1.370.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010618180022267

Manutenção servs administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012305

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionam. Ensino Fundamental

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

720.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022327

Funcionamento da educação infantil

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

330.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110092039

Manutenção Servs Administrativos

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

250.000,00

 

Total

1.370.000,00

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 19 de maio de 2006.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.