DECRETO Nº 4.855, DE 1 DE JUNHO DE 2006

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 2.672, de 19 de dezembro de 2005.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.735.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

02

 

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010309270032264

Custas Judiciais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

02

Secretaria Municipal Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010309270032263

Consultoria assessoramento jurídico

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal Administração

 

0301

Depto Admin. Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012306

Amortização Dívida Públ. De Progr

 

4.6.00

Amortização/Refinanciam. dívida

 

4.6.90

Amortização Dívida Públ. Progr.

300.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062075

Fornecimento merenda escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062283

Manut Conservação bens imóveis

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120011005

Ampliação reforma das Emeif ‘s

 

4.4.00

Outras Despesas Correntes

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0504

Fundo Manutenção Dês Ensino FE. Val. Mag. FNDE

 

05041236120012041

Funcionam. Ensino Fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

 

06

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

0602

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

060227812300721080

Constr/Ampliação/Reforma infraestrutura

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

07

Secretaria Municipal de Cultura

 

0701

Secretaria Municipal de Cultura

 

07011339230022089

Funcionamento espaços culturais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

07

Secretaria Municipal da Cultura

 

0701

Secretaria Municipal da Cultura

 

07011339230022090

Promoção de eventos culturais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08010812240072152

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08010824440072157

Manutenção do Conselho Tutelar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção   e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Munic. e Assistência Social

 

08020824240052146

Apoio entidade atendimento pessoas carentes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Munic. e Assistência Social

 

08020824440022129

Atendimento a famílias carentes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

08

Secretaria Promoção E desenvolvimento Social

 

0803

Fundo Municipal dos Direitos CCA e Adolescente

 

08030824340012117

Atendimento ao Adolescente

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011012210092322

Manutenção Serviços Transportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras e Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280012265

Fiscalização Sistema viário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

11

Secret Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto Habitação e Meio Ambiente

 

11011612250092185

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

11

Secret.Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto Habitação e Meio Ambiente

 

11011612250092186

Manutenção Servs Transportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

120104122700412289

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012291

Manutenção Sistema Informações

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010618180022267

Manutenção Guarda Municipal

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

 

Total

1.735.000.00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Código

Especificação

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270011090

Construção/Ampliação e Reforma Sede Bombeiro

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270012234

Manutenção Servs Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270012235

Manutenção Servs de Transportes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010312270032263

Consultoria Assessoram.Jurídico

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412970012248

Sistema Informatiz. arrecadação

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal Educação

 

0501

Secretaria Municipal Educação

 

05011236220032061

Apoio as Entidades Privadas Filantrópicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011212820072082

Desenv de Recursos Humanos

 

3.3.00

Outras despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011236220032056

Funcion. Escolas Técnicas Profs

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011212220072077

Manutenção Servs Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011212220072078

Manutenção Servs Transportes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011236720012043

Funcionamento educação fundamental jovens ad.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

0502123620011006

Construção de Emeif’s

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionam Ensino Fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

050312366520022052

Aperfeiç.docentes educação infant.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

5.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031226520022053

Conserv.Unidade Educação Infant.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520021008

Construção Unids.Educação Infant

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0504

Fundo Manutenção Desenv.Ensino Fundamenta Val. Mag. Fund.

 

05041236120012041

Conservação Undids Ensino Fund.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

06

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

0601

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

06012781230082114

Manut. Conserv. Bens Imóveis

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

06

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

0601

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

06012712230082113

Manut. Serviços de Transportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

06

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

0601

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

06012781230082113

Manut. Serviços de Transportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

07

Secretaria Municipal de Cultura

 

0701

Secretaria Municipal de Cultura

 

07011312230062104

Manutenção Servs Transportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

08

Secret. Promoção Desenv. Social

 

0802

Fundo Munic. Assistência Social

 

08020824140042139

Apoio Entids Atendimento Idoso

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secret. Promoção Desenv.Social

 

0802

Fundo Munic. e Assistência Social

 

08020824140041032

Construção/ampliação e reforma casa cultura

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

08

Secret. Promoção Desenv.Social

 

0802

Fundo Munic. e Assistência Social

 

08021133340032331

Constr./Ampliaç Reform. unitaf

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210032018

Apoio Entids privadas filantrópicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs  Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280011073

Estudos e pesquisas para melhoria do mundo

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

50.000,00

3.3.90

Aplicações Diretas

 

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011751250072334

Manutenç.Sistema Água e Esgoto

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

120.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10012678250031083

Duplicação e Manut. de estradas

 

4.4.00

Investimento

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10012678250031084

Construç. Manutenção Rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.490

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

13

Secretaria Munic Planejamento

 

1301

Secretaria Munic Planejamento

 

13010412170012285

Manut .Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

15

Secretaria Municipal Industria e Comércio Ciência e Tecnologia

 

1501

Secretaria Municipal Industria e Comércio Ciência e Tecnologia

 

15010412160072229

Implant. manutenç. parque industr.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

 

Total

1.735.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 1 de junho de 2006.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.