DECRETO Nº 4.856, DE 23 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO  MUNICÍPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Nos dias em que se realizarem os jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na COPA MUNDIAL, na Alemanha, o expediente das repartições públicas municipais se encerrará uma hora antes do início da disputa.

Parágrafo único. Caberá ao órgão competente a forma para compensação da reposição das horas não trabalhadas.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, as repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento, tais como, Portarias, Cemitérios e Ambulâncias.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Recursos Humanos, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 23 de junho de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.