DECRETO Nº 5.224, DE 24 DE MARÇO DE 2010

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado ao prolongamento de via, de passeio público e construção de Praça Pública.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 8/2010 – S.M.P;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Av. Governador Jânio Quadros, Quadra 6, Lote A-1, no loteamento denominado Parque Dourado, neste Município, conforme constam do Croqui e Memorial Descritivo, parte integrante deste Decreto e destina-se ao prolongamento de via, de passeio público e construção de Praça Pública.

Art. 2º As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de março de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretario Municipal de Governo Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.