DECRETO N° 4.798, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre forma de pagamento de imóvel que específica, objeto de desapropriação amigável.
JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 19/2005 – S.M.P;
DECRETA:
Art. 1º O pagamento de indenização da desapropriação amigável do imóvel localizado entre a Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves e a Rua Prefeito Takume Koike, localizadas no Núcleo Itaim, neste município, por meio do Decreto n° 4.797, de 6 de setembro de 2005, será feita da seguinte forma:
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Valor R$ |
Vencimento |
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200.000,00 (duzentos mil reais) |
com vencimento no dia 15 de setembro de 2005 |
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100.000,00 (cem mil reais) |
com vencimento no dia 15 de outubro de 2005 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de novembro de 2005 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de dezembro de 2005 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de janeiro de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de fevereiro de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de março de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de abril de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de maio de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de junho de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de julho de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de agosto de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de setembro de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de outubro de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de novembro de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de dezembro de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de janeiro de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de fevereiro de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de março de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de abril de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de maio de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 15 de junho de 2007 |
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ferraz de Vasconcelos, em 12 de setembro de 2005.
JORGE ABISSAMRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO CORREA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.