DECRETO Nº 4.860, DE 4 DE JULHO DE 2006

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.672, de 219 de dezembro de 2005.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.060.000,00 (três milhões e sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

02

Secret. Munic. Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010309270032264

Custas Jurídicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

02

Secret.Munic. Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010309270032263

Consultoria assessoram. jurídica

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

03

Secretaria Munic. Administração

 

0301

Departamento de Administração Recursos Humanos

 

030109272270012321

Pagamentos de Inativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

03

Secretaria Munic. Administração

 

0301

Departamento de Administração Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenção servs administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012301

Manutenç.Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.390

Aplicações Diretas

160.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012306

Amortização Dívida Pública Progr.

 

4.6.00

Amortização/Refinanc. Dívida

 

4.6.90

Amortização Dívida Pública Progr.

150.00,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011212220072077

Manutenção Servs Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062075

Fornecimento Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120011005

Ampliação e reforma das emeif’s

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

105.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022327

Funcionamento Educação Infantil

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

130.000,00

 

 

 

06

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

0601

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

06012712230082112

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.390

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

06

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

0602

Fundo Munic. Esporte Turismo

 

06022781230072109

Promoção de Eventos Esportivos

 

3.300

Outras Despesas Correntes

 

3.390

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230022089

Funcionamento Espaços Culturais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

 

08

Secret. Promoção Desenv. Social

 

0801

Secret. Promoção Desenv. Social

 

08010812240072152

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secret. Promoção Desenv. Social

 

0802

Fundo Munic. Assistência Social

 

08020824440022129

Atendimento famílias carentes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

140.000,00

 

 

 

08

Secret. Promoção Desenv. Social

 

0803

Fundo Municipal Direitos CCA e Adolescente

 

08030824340012117

Atendimento ao Adolescente

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

110.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022006

Visitação Domiciliar Agen. Comunit

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110092039

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.390

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Serviços Munic.

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512250102190

Manut. Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secret. Obras Servs.  Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150032173

Conservação vias Públicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secret. Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280012265

Fiscaliza Sistema Viário Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

600.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150032174

Recapeamento vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

250.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento Obras

 

10011545250022171

Conserv. praças parques Jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10012678250031084

Construção Manut. Rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

400.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal Governo

 

1201

Secretaria Municipal Governo

 

12010412270012289

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012291

Manutenção Guarda Municipal

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010618180022267

Manutenção Guarda municipal

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

 

Total

3.060.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270012234

Manutenção Servs Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270012235

Manutenção Servs Transportes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520021007

Ampliação Reforma Unids.  Ensino

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

70.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520021008

Construç. Unids Educação Infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022327

Funcionamento Educação Infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0504

Fundo Manutenção Ensino Fundamental Val. Mag. Fund.

 

05041236120012045

Conserv. Unidad. Ensino Fundam

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.350

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

 

 

0504

Fdo Manutenção Desenvolvimento Ens. Fundamental Val. Mag. Fund.

 

05041236120011079

Construção Unidades pae-prog

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

160.000,00

 

 

 

06

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

0602

Fundo Municipal Esporte Turismo

 

06022781230072329

Apoio Convên Clube Associações.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

06

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

0602

Fundo Municipal Esporte Turismo

 

06022781230071028

Implantação Núcleos Esportivos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

25.000,00

 

 

 

07

Secretaria Municipal de Cultura

 

0701

Secretaria Municipal de Cultura

 

07011339230022090

Promoção e eventos culturais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

08020824140041032

Construção/Ampliação Reforma Casa Cultura

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

90.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

08021133340031081

Construção/ampliação reforma unidade Ferraz

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

08021133340032331

Implantação Manut Banco do Povo

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022333

Apoio Entids Privadas Filantrópicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210032018

Apoio Entids Privadas Filantrópicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

120.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110082318

Implementação tecnológica cartão sus

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110102309

Atendimento curativo distrib.crem.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

180.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210032012

Implementação Tecnológica

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210032014

Atendim. especialidades na rede

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030310062028

Aquisição Distrib. Medicamentos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

250.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510052025

Vacinação e controle Doenças infecciosas população

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030610072325

Fornecimento Alim. cestas básicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110011001

Const/Ampliação reforma Unidade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

110.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210031003

Constr/Ampliação reforma Unidade

 

4.4.00

Outras Despesas Correntes

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250022172

Pintura Guias e Sargetas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280011075

Estudos e Pesquisas p/melhoria

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250082182

Administração de Cemitério

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280011073

Sinalização Horiz/Vertic Município

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento Obras

 

10012678250031039

Construção Estradas Vicinais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

130.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10012678250031083

Duplicação Manutenção Estradas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.490

Aplicações Diretas

250.000,00

 

 

 

11

Secret. Habitação Meio Ambiente

 

1101

Depto Habitação Meio Ambiente

 

11011648250051044

Construção Unidads Habitacionais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

13

Secretaria Municipal Planejamento

 

1301

Secretaria Municipal Planejamento

 

13010412170012286

Manutenção Serviços Administrat

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

190.000,00

 

 

 

14

Secretaria Agricultura Abastecim

 

1401

Secretaria Agricultura Abastecim

 

14012060560011089

Implantação Gerenc Cesta Cheia

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

15

Secret Industria Com Ciência Tecn

 

1501

Secret Industria Com Ciência Tecn

 

15010412160071088

Implantação Manut Parque Industr

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

 

Total

3.060.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 4 de julho de 2006.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.