DECRETO Nº 5.235, DE 27 DE ABRIL DE 2010

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação bem imóvel neste Município.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 4/2010 – S.M.H.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Quadra 77 e parte da Quadra 78, no loteamento denominado Bairro do Rosário, Córrego Três Pontes, neste Município, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo, que ficam fazendo parte de integrantes deste Decreto e destinado ao programa Morar Bem II.

Art. 2º As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de abril de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo/Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.