DECRETO Nº 4.861, DE 12 DE JULHO DE 2006

Cria a Comissão de Avaliação Técnica quanto a classificação de porte das entidades para 2006, sob interveniência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz de Vasconcelos- CMDCA e Conselho Municipal de Assistência Social de Ferraz de Vasconcelos- CMAS, definindo suas atribuições e nomeando seus integrantes.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO  MUNICÍPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 42/2006- SMPDS;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Avaliação Técnica quanto a classificação de porte das entidades sob interveniência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz de Vasconcelos- CMDCA e Conselho Municipal de Assistência Social de Ferraz de Vasconcelos- CMAS que terá as seguintes atribuições:

I – Subsidiar Tecnicamente e de forma Interdisciplinar, os Conselhos e junto ao Processo de Certificação das Organizações Sociais do Município, previsto na PNAS (Política Nacional de Assistência Social);

II – Analisar e emitir parecer técnico referente a todas as propostas de projetos sociais que forem apresentados para concorrer ao financiamento público, os quais serão classificados por segmento e natureza de ação, conforme deliberação do CMAS e do CMDCA;

III – Estabelecer critérios de pontuação para definição de listagem dos projetos pré-selecionados por ordem de classificação, com base na certificação das entidades sociais e definidas por segmento e modalidade de atendimento de ação conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz de Vasconcelos- CMDCA e do Conselho Municipal de Assistência Social de Ferraz de Vasconcelos- CMAS;

IV – Elaborar seu cronograma de atividades, o qual deverá prever os encaminhamentos e providências necessárias para subsidiar a fundamentação de suas decisões;

V – Julgar questionamento relativo a casos omissos ou duvidosos, bem como dos recursos interpostos pela proponente a Comissão de Avaliação Técnica de Projetos para 2006 da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos;

VI – Emissão de relatório preliminar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Ferraz de Vasconcelos- CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistência Social de Ferraz de Vasconcelos- CMAS, submetendo para apreciação da relação dos projetos pré-selecionados por ordem de classificação os quais após análise dos respectivos conselhos serão encaminhados pela Comissão de Avaliação Técnica de classificação do porte para publicação na Imprensa local.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes atores sociais para comporem a Comissão interdisciplinar ora criada:

a) Elisabete Bento de Souza Santos- Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social;

b) Célia de Fátima Carvalho- CMDCA;

c) Elisabete Rodrigues de Laia- CMDCA;

d) Luzimar Santos Sanches- CMAS;

e) Katia Ribeiro- CMAS;

f) Elaine Cristina Pedro Siqueira- Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Fica nomeada a senhora Elisabete Bento Souza Santos para exercer a Coordenação da Comissão de Avaliação Técnica quanto à classificação do porte das entidades.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão as contas de verbas próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 12 de julho de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.