DECRETO Nº 4.862, DE 14 DE JULHO DE 2006

Autoriza a Prefeitura a firmar convênio de linha de crédito que especifica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES POR LEGAIS;

E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 7.402/2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a firmar nos termos da Legislação vigente, convênio de linha de crédito-débito em holerite com o BANCO NOSSA CAIXA S.A., banco Múltiplo, de direito privado, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. XV de Novembro, nº 111,Centro, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 43.073.394/0001-10, e registrado na JUCESP sob nº 530.259/74, com alteração sob nº 23958/01-7, doravante denominados respectivamente BANCO E ARRENDADORA.

Parágrafo único. Referido termo tem por objeto a concessão de empréstimo pessoal aos servidores, mediante averbação das prestações em folha de pagamento.

Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos, é o órgão da Administração responsável para prestar ao BANCO NOSSA CAIXA S.A., todas as informações necessárias para liberação do empréstimo e adotar os procedimentos operacionais com vistas a retenção dos valores acordados em folha de pagamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 14 de julho de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.