DECRETO N° 4.813, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005

Declara ponto facultativo os dias 23 e 30 de dezembro de 2005, e comunica o expediente dos dias 22 e 29 de dezembro de 2005.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais os dias 23 e 30 de dezembro de 2005.

Art. 2° Nos dias 22 e 29 de dezembro de 2005, o expediente nas repartições públicas municipais será somente até as 12:00 horas.

Art. 3° Excetuam-se do exposto nos artigos anteriores, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES E SERVIÇO DE AMBULÂNCIA.

Art. 4° Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 3° serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 5° O Departamento de Recursos Humanos – Divisão do Pessoal, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 7 de dezembro de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.