DECRETO Nº 4.867, DE 21 DE JULHO DE 2006

Dispõe sobre permissão para implantação de placas de denominação de vias públicas no Município de Ferraz de Vasconcelos.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 19//2006- S.M.G.;

DECRETA:

Art. 1º Fica Concedida permissão à Empresa IMPACT, para a implantação de placas de denominação de vias públicas na cidade, de conformidade com a proposta apresentada e que fica fazendo parte integrante do Processo Interno nº 19/2006-SMG, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Governo, fiscalizar e tomar as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de julho de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.