DECRETO N° 5.425, DE 31 DE JANEIRO DE 2012

Atualiza valores de referência de vencimentos em razão da majoração do valor do salário mínimo.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 2/2012 – D.R.H.; E

CONSIDERANDO O DISPOSTO INCISO IV, ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

CONSIDERANDO QUE ATRAVÉS DO DECRETO FEDERAL Nº 7655/2011, HOUVE A FIXAÇÃO DO VALOR DESTINADO AO SALARIO MINIMO, O QUAL PASSOU PARA R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) MENSAIS.

DECRETA:

Art. 1º O valor das referências de vencimentos dos servidores públicos do Município, correspondentes as letras A, B, C e I, assim como dos níveis AT, BT, e CT passam a ser de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Parágrafo único Referido reajuste é extensivo aos inativos e pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto ocorrerão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012.

Palácio da Uva Itália, 31 de janeiro de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.