DECRETO N° 5.527, DE 8 DE JANEIRO DE 2013

Institui Comissão.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES E CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS ATUALMENTE DISPONÍVEIS EVIDENCIAM PREOCUPANTE DÉFICT FINANCEIRO, O QUE VALE DIZER QUE HÁ MUITAS DESPESAS A PAGAR (RESTOS A PAGAR) PARA POUCAS DISPONIBILIDADE FINANCEIRAS;

CONSIDERANDO, QUE OS RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA DO ORÇAMENTO DE 2013 DEVEM SER PRIORITAMENTE DESTINADOS A ASSEGURAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, PERMITINDO A EXECUÇÃO DAS DESPESAS AUTORIZADAS;

CONSIDERANDO QUE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA O ART. 8º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DEVE ASSEGURAR RECURSOS PARA A SOLUÇÃO DO PASSIVO FINANCEIRO DE MANEIRA COMPATÍVEL COM A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

CONSIDERANDO QUE É INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO RESOLVER SUAS OBRIGAÇÕES, AINDA QUE ASSUMIDAS SEM RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS;

CONSIDERANDO POR OUTRO LADO, QUE DIANTE DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, AS ORDENS CRONOLÓGICAS DE PAGAMENTO PODEM SER QUEBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO ART. 5°, DA LEI N° 8.666/93);

CONSIDERANDO QUE É CONVENIENTE ATRIBUIR A UMA COMISSÃO, NESTE MOMENTO INICIAL DA NOVA ADMINISTRAÇÃO, A ANÁLISE DAS DESPESAS QUE RESTAM A SER PAGAS, BEM COMO A INCUMBÊNCIA DE PROPOR UMA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA QUE COMPATIBILIZE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS COM A SOLUÇÃO DO PASSIVO FINANCEIRO;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, junto ao gabinete do Prefeito, uma comissão composta pelos senhores: José Araújo Costa, Brayan Miroljub Dorner Romano, Marley Cristina de Siqueira e Luciana almeida Correia, com a incumbência de:

- Avaliar o passivo existente;

- Propor a programação financeira do exercício e reavaliá-la pelo menos quinzenalmente;

- Sugerir formas alternativas de extinção de créditos de terceiros constantes do passivo financeiro;

Apurar a existência de fatos capazes de afetar as contas públicas;

- Sugerir medidas de contenção dos gastos públicos e de estimulo à arrecadação.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 7 de janeiro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.