DECRETO N° 5.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Atualiza valores de referência de vencimentos em razão da majoração do valor do salário mínimo.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 4/2013- D.R.H; e

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INCISO IV, ARTIGO 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

CONSIDERANDO QUE ATRAVÉS DO DECRETO FEDERAL N° 7655/2011, HOUVE A FIXAÇÃO DO VALOR DESTINADO AO SALÁRIO MÍNIMO, O QUAL PASSOU PARA R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) MENSAIS;

DECRETA:

Art. 1º O valor das referências de vencimentos dos servidores públicos do Município, correspondentes as letras A B, C, D, I e II, assim como os níveis AT, BT, CT, e DT passam a ser de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Parágrafo único. Referido reajuste é extensivo aos inativos e pensionistas.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2013.

Palácio da Uva Itália, 10 de janeiro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.