DECRETO N° 5.430, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

Torna nulo e sem efeito certidão que especifica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 2446/2012;

DECRETA:

Art. 1º Torna nulo e sem efeitos os termos da Certidão de Valor Venal nº 21/2012, expedida pela secretaria Municipal de Fazenda – Coordenadoria de Tributos Imobiliários, na data de 17 de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 17 de fevereiro de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.