DECRETO N° 5.432, DE 05 DE MARÇO DE 2012

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado a canalização de córrego.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 13.691/2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Bom Jesus, nº 175/173, Quadra “C”, Lote 36, no loteamento denominado Vila Andeyara, neste Município, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo anexo, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Parágrafo único Referida área se destina a canalização de córrego.

Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 05 de março de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento

FLAVIO HENRIQUE MORAES

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.