DECRETO N° 5.530, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO ART. 37 XXII DA CFRB, ART. 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E TENDO EM VISTA O DISPOSTO DO ART 1° DA LEI N° 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 E NO ART. 585, INCISO VII DA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 500/2013.

DECRETA:

Art. 1º As certidões de Dívida Ativa do Município, de suas Autarquias e Fundações poderão ser levadas a protesto extrajudicial.

Art. 2° Para fins deste Decreto, o Município de Ferraz de Vasconcelos poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas no inciso II do § 3° do art. 198 da Lei n° 5.172, de outubro de 1966- Código de Tributário Nacional (CTN).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 10 de janeiro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

SHIRLEY ROBERTA DE OLIVEIRA MARIANO

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.