DECRETO Nº 4.870, DE 2 DE AGOSTO DE 2006

 

Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.270.000,00 (dois milhões duzentos e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270012234

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal Administração

 

0301

Depto Adm e Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenç Servs Administrativos

 

3..300

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012304

Juros dívida pública municipal

 

3.2.00

Juros e Encargos da Dívida

 

3.2.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412970012242

Manutenção do Cadastro Tributário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011236220031010

Const/Ampliação Reform.Escola

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

0503123620022055

Apoio Entids privadas filantrópicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022327

Funcionamento Educação Infantil

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

05

 

 

0504

Fdo Manutenção Desenv Ensino Fundamental Val Mag Fund

 

05041236120012041

Funcionc Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

06

Secret Munic Juv. Esporte e Lazer

 

0601

Secret Munic Juv. Esporte e Lazer

 

06012712230082112

Manutenção Servs Administrativos

 

3.300

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

06

Secret Munic Juv Esporte e Lazer

 

0602

Fundo Munic Juv Esporte e Lazer

 

06022781230072109

Promoção e Eventos Esportivos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.390

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

06

Secret Munic Juv. Esporte e Lazer

 

0602

Fundo Munic Juv. Esporte e Lazer

 

06022781230071080

Const/Ampliação Reform da infra

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0801

Secret Promoção Desenv Social

 

08010812240072152

Manut Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

70.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0802

Fundo Municipal Assistênc Social

 

08020824140042146

Apoio Entidds Atendim as pessoas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

08020824140042136

Atendimento a pessoa idosa

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

08020824140042129

Atendimento Famílias Carentes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

08021133340032330

Funcionamento da Unitaf

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0803

Fundo Mun Direitos CCA e Adoles

 

08030824340012117

Atendimento ao adolescente

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atend em clínicas básicas postos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal Saúde

 

09011030110022006

Visitação Domic Agentes Comunit

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

350.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030310062326

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512250102190

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512250102190

Manutenção Servs Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150031038

Pavimentação vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012289

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

120104122700412291

Manut Sistemas Informações

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

 

Total

2.270.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, de correrão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011236220032060

Conservação escolas técnicas profissionalizantes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011236220032328

Aquisição Equipamentos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011212220072078

Manutenção Servs Transportes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011236220032328

Aquisição Equipamentos

 

3.300

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236720012043

Funcionam Educ. Especial Ensino

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

 

06

Secret Munic Juv Esporte e Lazer

 

0601

Secret Munic Juv Esporte e Lazer

 

06012712230082114

Manut Conservação Bens Imovéis

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

06

Secret Munic Juv Esporte e Lazer

 

0601

Secret Munic Juv Esporte e Lazer

 

06012712230082114

Manut conservação Bens Imóveis

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura e Turismo

 

0701

Secretaria da Cultura e Turismo

 

0701

Funcionam Espaços Culturais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção e Desenv Social

 

0802

Fdo Municipal Assistência Social

 

08020824140042139

Apoio Entidds atendimento Idoso

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção e Desenv Social

 

0802

Fdo Municipal e Assistência Social

 

08020824140041032

Const/Ampliação e reforma casa

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção e Desenv Social

 

0802

Fdo Municipal e Assistência Social

 

08021133340031081

Constr/Ampliação Reform Unidade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção e Desenv Social

 

0802

Fdo Municipal e Assistência Social

 

08021133340032331

Implantação e manut Banco Povo

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012002

Implementação Técnol Unidades

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210032012

Implementação tecnológica

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030610072325

Fornec Alimentos, cestas básicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110011078

Constr Unidds básicas de saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendim clínicas básicas postos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110021002

Ampliação/Reforma Constr Unidd

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210031003

Constr/Ampliação Reforma Unidd

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210032017

Conserv Unidades ambulatorial

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510112314

Implementação Técnol das ações

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012164

Limpeza Pública domiciliar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012165

Recolhimento lixo hospitalar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012168

Varrição de ruas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012169

Manut Sistema Limpeza Pública

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250022172

Pintura de guias e sarjetas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

100115454250082182

Administração de Cemitério

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280012266

Manutenção Sistema de Trânsito

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

100115455150021036

Construç praças, parques, jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150032173

Conservação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

550.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10012678250031039

Construção estradas vicinais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

1001

Duplicação e manutenção estradas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de obras

 

10012678250031084

Construção Manutenção rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

 

Total

2.270.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 2 de agosto de 2006.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.