DECRETO N° 5.530-B, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela lei n° 3.153/2012.
ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.433.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e três mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Fiscal
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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03 |
Secretaria Municipal de Administração |
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03.01 |
Departamento de Adm. Recursos Humanos |
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04.122.7001.2294 |
Manutenção dos serviços administrativos |
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3.3.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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05 |
Secretaria Municipal da Educação |
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05.03 |
Educação Infantil |
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12.365.2002.2327 |
Funcionamento da educação Infantil |
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3.3.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
28.000,00 |
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09 |
Secretária as Saúde |
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0901 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.1001.2001 |
Atendimento em clinicas básicas e postos |
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3.3.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
400.000,00 |
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10 |
Secretaria Municipal de Serviços Municipais |
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10.01 |
Departamento de Serviços Urbanos |
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15.452.5001.2166 |
Destinação do Lixo |
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3.3.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
12.000.000,00 |
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12 |
Secretaria Municipal de Governo |
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12.01 |
Secretaria Municipal de Governo |
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15.452.5002.2170 |
Manutenção de Iluminação Publica |
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3.3.00 |
Outras Despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
1.600.000,00 |
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20 |
Secretaria Mun. de Segurança e Mob. Urbana |
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20.01 |
Secretaria Mun. de Segurança e Mob. Urbana |
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15.452.8001.2265 |
Fiscalização do sistema Viário do Município |
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3.3.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
305.000,00 |
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Total |
14.433.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:
Fiscal
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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10 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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10.01 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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15.122 |
Gestão de Política de Infra- Estrutura |
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15.122.5010.2190 |
Manutenção de Serviços Administrativos |
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4.4.00 |
Investimentos |
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4.4.90 |
Aplicações Diretas |
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Fonte 05 |
Transferências e Convênios Federais |
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Total |
14.433.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 10 de janeiro de 2013.
ACIR DOS SANTOS
(ACIR FILLÓ)
Prefeito
ADAIR LOREDO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo
Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ARNALDO ANTUNES DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.