DECRETO N° 5.532, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, nos dias 11 e 12 de fevereiro do corrente, segunda e terça feira de CARNAVAL, prolongando-se até as 12hs00 do dia 13 de fevereiro, quarta-feira de “Cinzas”.  

Art. 2° excetuam-se do exporto no artigo anterior, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a sabe: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA, SERVIÇO DA COLETA DE LIXO e SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 3° A Secretaria Municipal de Administração adotará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do presente.

Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos- Divisão do Pessoal, adotará as providencias necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 4 de fevereiro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.