DECRETO N° 5.621, DE 2 DE JANEIRO DE 2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 1/2014 – S.M.G;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel situado na zona urbana do Município, destinado a EQUIPAMENTO ESPORTIVO, localizado na Travessa Maria Bueno, loteamento denominado Vila Romanópolis, conforme Memoriais Descritivos e Croquis, Anexos I ao IV, parte integrantes deste Decreto.

Art. 2º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 2 de janeiro de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.