DECRETO N° 5.622, DE 3 DE JANEIRO DE 2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a PARQUE MUNICIPAL.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 2/2014 – S.M.G.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, os imóveis situados a estrada Shosaburo Kawamura; Avenida 15 de Novembro e Av. Dom Pedro II, com localização no loteamento denominado Vila Romanópolis, neste Município, destinado à construção de PARQUE MUNICIPAL, conforme os dados constantes nos Memoriais Descritivos e Croquis, Anexo 1 ao 16, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 3 de janeiro de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.