DECRETO N° 5.441, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e da outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais o dia 5 de abril de 2012, Quinta-feira Santa.

Art. 2° Excetuam-se do exposto nos artigos anteriores, os setores de serviços público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITERIO, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULÂNCIAS, SERVIÇO DA COLETA DO LIXO e SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 3º Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no art 2º serão consideradas extraordinárias, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos – Divisão do Pessoal, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 29 de março de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.