DECRETO N° 5.445, DE 17 DE ABRIL DE 2012

Restabelece os termos do Decreto nº 5.287/2010 e dá outras providências correlatas.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica restabelecido e inalterado as disposições contidas no decreto nº 5.287/2010, que autoriza a Prefeitura da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, a firmar convênio com o Banco Cruzeiro do Sul S/A.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas constantes do Decreto nº 5.421/2012.

Palácio da Uva Itália, 17 de abril de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.